LGPD.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Regula a coleta, a guarda e o uso de dados pessoais no Brasil. No evento, vale para formulários, cadastro no WiFi, credenciamento e integração com CRM, com base legal e finalidade claras.
também chamado Lei Geral de Proteção de Dados
O que a lei estabelece.
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018, define regras para qualquer organização que trate dados pessoais de pessoas no Brasil.
Dado pessoal é toda informação que identifica ou pode identificar uma pessoa: nome, CPF, email, telefone, foto, e também identificadores como o código de uma credencial quando ligado a um cadastro.
Para tratar um dado, a organização precisa de uma base legal. A lei prevê várias, entre elas o consentimento do titular, o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse.
Também exige finalidade clara, ou seja, o dado só pode ser usado para o fim informado, e transparência sobre o que é coletado.
A lei dá direitos ao titular, como confirmar se há tratamento, acessar e corrigir seus dados e pedir a eliminação quando cabível. A fiscalização é da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Onde a LGPD aparece num evento.
Venda de ingressos e credenciamento
Nome, documento e contato do participante são dados pessoais coletados antes mesmo da entrada.
Formulários e cadastros no local
Qualquer campo preenchido em estande, totem ou hotspot WiFi pede aviso claro sobre o uso do dado.
Leitura de credencial e dados de comportamento
Presença e circulação, quando ligadas a uma pessoa identificada, são dados pessoais.
Compartilhamento com patrocinadores
Entregar lista de contatos a uma marca exige que o participante tenha sido informado e, conforme a base legal, que tenha consentido.
Cuidados práticos.
Colete só o necessário
Cada campo precisa ter uma finalidade. Pedir dado que ninguém vai usar aumenta o risco sem trazer benefício.
Escreva o aviso de privacidade em linguagem simples
O texto deve dizer o que é coletado, para quê, com quem é compartilhado e como o participante exerce seus direitos.
Defina responsabilidades por escrito
Contratos com fornecedores e patrocinadores devem dizer quem trata o dado e para qual fim.
Tenha um canal para o titular
O participante precisa saber a quem pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados.
Perguntas frequentes.
Quando a LGPD não se aplica?
O artigo 4º da LGPD exclui alguns usos, entre eles: dado usado por pessoa física pra fins particulares e não econômicos, uso jornalístico, artístico ou acadêmico e uso pra segurança pública ou defesa nacional.
Um evento com venda de ingresso, patrocínio ou cadastro de público tem fim econômico, então a lei se aplica. Na dúvida sobre um caso específico, consulte um advogado.
Todo evento precisa pedir consentimento?
Não necessariamente. O consentimento é uma das bases legais, não a única. A emissão do ingresso, por exemplo, pode se apoiar na execução do contrato de compra.
Já o envio de comunicação comercial ou o repasse a patrocinadores costuma exigir consentimento específico. Confirme com seu jurídico.
Posso entregar a lista de participantes ao patrocinador?
Só se o participante foi informado dessa finalidade e a base legal escolhida a permitir. Muitos eventos usam um consentimento específico no cadastro.
Na dúvida, entregue dados agregados, como contagens por perfil, que não identificam ninguém. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.
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