Decreto 13.108: site e app de ingresso têm que barrar robôs, mostrar o preço total e liberar a troca de titular.

A parte contra robôs passou a valer 20 dias depois da publicação. Quem faz a venda oficial tem que impedir a compra em massa ou especulativa, inclusive por robôs, softwares e scripts, na bilheteria, no site e no app. Em evento de alta demanda, o decreto cita fila virtual, pré-cadastro e limite de ingressos por comprador. Evento esportivo fica de fora, porque tem lei própria.

Pra passar o ingresso pra outra pessoa, o comprador faz a troca pela venda oficial. Cobrar qualquer valor por essa transferência é proibido. O histórico de cada troca fica guardado por pelo menos dois anos, na venda oficial e nas plataformas de revenda.

A parte das taxas vale desde a publicação. O preço e todas as taxas aparecem em todas as fases da compra, da propaganda até fechar o pedido, com o valor total. O decreto chama de abusiva a taxa duplicada, parecida com outra ou sem serviço por trás. No carrinho, o ingresso fica reservado pelo tempo que leva pra preencher os dados e pagar, e a tela mostra quanto falta. Nesse prazo, o preço e as taxas não mudam, nem com virada de lote ou preço dinâmico.

Até 30 dias depois de cada evento, quem fez a venda oficial publica no site e no app o percentual vendido como meia-entrada e comprova a cota de 40% dos ingressos à venda. Para o presidente da Abrape, Doreni Caramori Júnior, o decreto cria novas obrigações pra quem já trabalha de forma regular, e o combate à ilegalidade precisa atingir quem atua fora das regras. Quem vende só em bilheteria física fica fora das exigências de tecnologia, como o bloqueio de robôs.